A Proposta de Emenda Constitucional 215 quer modificar o Artigo 49 e o artigo 231 da Constituição Federal. A PEC 215 transfere do Congresso Nacional para o Legislativo a prerrogativa de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas. Os próprios deputados farão a lei organizando como será a demarcação das terras indígenas. Além de decidirem sobre demarcação, os deputados querem ter o poder de decisão sobre a titulação das terras quilombolas e a criação de unidades de conservação. (cimi.org.br)

Nesses tempos em que as antigas distorções se perpetuam, a classe dominante brasileira reafirma seu propósito discriminatório e autocrático. Estamos testemunhando no Congresso Nacional velhas práticas repressivas e repulsivas da elite perversa no Brasil, aquela que desqualifica os negros, migrantes, imigrantes, indígenas. Sujeitos que não possuem legitimidade ao pronunciamento e a reivindicação sobre questões concernentes a sua história e cultura.

O desrespeito, o racismo e a repressão às vozes dos povos indígenas e de suas lideranças, diante da inconstitucionalidade da PEC 215, é o retrato mais cruel de um reformismo autoritário. É inadmissível tamanho retrocesso na proposta da Emenda, nas suas práticas e principalmente na negação e não reconhecimento dos direitos dos povos indígenas no Brasil.

O quadro que se faz presente, nega a história e o Estado de Direito diante de um projeto de nação inconcluso que desqualifica e silencia os indígenas brasileiros, revelando a necessidade urgente de reconhecimento dos povos originários e ressignificação da identidade nacional.

Essa realidade revela que a classe que domina e decide está empenhada em manter as suas práticas de desigualdade e extermínio, não só sobre as populações indígenas, mas sobre a Constituição Federal. Isso me faz pensar o quanto é necessário refletirmos sobre as demandas válidas e pautas de luta da sociedade na atualidade.

A questão territorial no Brasil não é um problema restrito, mas sim nacional e por isso, o entendimento da luta dos povos indígenas é uma questão que impacta a todos, não sendo o problema do Outro, mas sim de um projeto de modernidade excludente e tirano perpetuado por um grupo que domina há várias gerações.

Temos hoje 1611 processos abertos para titulação de terras quilombolas no país. Destes, apenas 154 títulos foram emitidos. Ou seja, menos de 10% da demanda foi atendida. Com relação às terras indígenas, temos 227 processos em fase de identificação ou já identificados, mas que ainda não receberam o decreto de homologação presidencial. Isso afeta praticamente 100 mil indígenas e equivale a uma área com 7.7 milhões de hectares ainda sem decisão definitiva com relação ao processo demarcatório. Além disso, todas as 698 TIs hoje já reconhecidas no país também estariam em risco com a provação da PEC 215. Esses dados nos dão a dimensão concreta do problema. (Marcio Santilli, sócio fundador do ISA (Instituto Socioambiental).

É importante estarmos atentos para que não haja distorções sobre os mecanismos de manipulação que permeiam a imagem negativa veiculada sobre os indígenas brasileiros. Mecanismos esses, que possuem o intuito de reverter a atenção da opinião pública e garantir a permanência do projeto de extermínio e manutenção do latifúndio nas mãos dos ruralistas.

A aprovação da PEC 215 trará um retrocesso na política ambiental, o estímulo ao latifúndio, a vulnerabilização das áreas ambientais e diversidade cultural brasileira e o desrespeito às terras tradicionais indígenas e aos direitos dos Quilombolas, gerando pobreza, vulnerabilidade social, ambiental e violência.

Ao lutar contra a PEC 215 estaremos lutando a favor da democracia, da participação e pressão da sociedade para garantia dos direitos políticos, sociais e de transformação de uma cultura política de cunho colonialista, latifundiária e repressora.

Não a PEC 215!

Para saber mais:
cimi.org.br
trabalhoindigenista.org.br